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Alexiane Antonelo Ascoli
8 de ago. de 20201 min de leitura
O que é uma APP (área de preservação permanente)?
A APP é regulada pela Lei 12.651/12 (Lei de Proteção Vegetal) e discriminada da seguinte forma no art. 3º, inciso II: II - Área de...
Alexiane Antonelo Ascoli
8 de ago. de 20202 min de leitura
O que é área de reserva legal?
A área de reserva legal também é regulada pela Lei 12.651/12 (Lei de Proteção Vegetal) e discriminada da seguinte forma no art. 3º,...
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