O ITBI é de competência municipal e incide sobre a transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso (se o negócio for gratuito...

O Código Tributário Nacional diz que o ITR é um imposto de competência da União (mas pode ser cobrado e fiscalizado pelos Municípios que...

As verbas recebidas pelo locador do locatário compõem a base de cálculo do imposto de renda mensalmente. Isso quer dizer que os aluguéis...

O art. 18 da Lei nº 7.713/88 diz que no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de...

A lei 8.981/95 estabelece que as pessoas jurídicas determinarão o seu imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de...

Conforme determina a Constituição compete aos Estados instituir o ITCMD. Ele incide na transmissão de bens móveis ou imóveis decorrentes...

Dita o Código Tributário nacional que o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como...

Se um imóvel é vendido, a diferença entre o valor pago na aquisição e o valor da venda, caso seja positivo, será base cálculo para...

Em um julgado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, o desembargador relator ressaltou que não tendo havido a ocupação do bem nem...