O Sistema Financeiro de Habitação é regulado pela Lei 4.380/64, tem por garantia hipoteca e alienação fiduciária e conta com um sistema...

O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades...

Nesse último post sobre sucessão, questionamos se seria possível dispor sobre a partilha em vida. A resposta é positiva, nos termos do...

No último post falamos um pouco sobre a herança e hoje vamos tratar da questão do inventário extrajudicial. O inventário pode ser...

Muita gente não sabe que a sucessão aberta, que é aquela em que ainda não se efetivou a partilha de bens do falecido, tem natureza de bem...

Em suma, na alienação fiduciária, o alienante fiduciante é aquele que busca um crédito e oferece um bem em garantia do pagamento, e o...

Nas postagens anteriores foi tratada a questão da notificação constitutiva da mora ao devedor fiduciante, da consolidação da propriedade...

Algumas pessoas questionam se seria possível purgar a mora depois do credor fiduciário já ter consolidado a propriedade do bem dado em...

O alienante fiduciante é aquele que busca um crédito e oferece um bem em garantia do pagamento e o credor fiduciário é aquele que oferece...

Cláusula de reserva ou de vigência é aquela em que se delimita o prazo da locação. A lei do inquilinato diz que se o imóvel for alienado...

A lei do inquilinato dita que nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual...

O Código Civil estabelece que o vendedor de um imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-lo no prazo máximo de decadência de três...

Vamos falar da tese fixada no tema 970 pelo STJ que diz respeito a possibilidade ou não da cumulação da cláusula penal com lucros...

Evicção é a perda parcial ou integral de um bem em decorrência de uma decisão judicial ou de um ato administrativo que dita que ele é de...

O ITBI é de competência municipal e incide sobre a transmissão entre vivos, a qualquer título, por ato oneroso (se o negócio for gratuito...

O Código Tributário Nacional diz que o ITR é um imposto de competência da União (mas pode ser cobrado e fiscalizado pelos Municípios que...

As verbas recebidas pelo locador do locatário compõem a base de cálculo do imposto de renda mensalmente. Isso quer dizer que os aluguéis...

O art. 18 da Lei nº 7.713/88 diz que no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução sobre o ganho de...

A lei 8.981/95 estabelece que as pessoas jurídicas determinarão o seu imposto de renda segundo as regras aplicáveis ao regime de...

Existe um termo nas leis municipais de zoneamento que se chama coeficiente de aproveitamento, que é um número que multiplicado pela área...

A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal...