O condomínio edilício é regido pela lei 4.591/64 e o seu artigo 10 dispõe que é defeso aos condôminos: I - alterar a forma externa da...

O Código Civil dispõe que a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não...

O artigo 1.338 do Código Civil reza que resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais,...

Apresentar a seguinte relação de documentos no Registro de Imóveis: ✔️A especificação do condomínio na qual as frações ideais no terreno...

O Código Civil prevê no parágrafo único do art. 981 que a atividade de uma sociedade de pessoas pode restringir-se à realização de um ou...

A Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias e logo nos primeiros artigos já trata da...

A Lei 13.786/18, que ficou conhecida como a lei do distrato, introduziu na Lei 4.591/64, que trata das incorporações imobiliárias, a...

O art.35-A da Lei 13.786/18 prevê uma série de requisitos que devem constar obrigatoriamente do quadro-resumo do contrato de incorporação...

Os adquirentes poderão destituir o incorporador quando ocorrer: 1 - Paralisação da obra, sem justa causa, por mais de 30 dias, ou...

Nos contratos em que existe cláusula resolutiva expressa a Comissão de Representantes dos adquirentes ou o incorporador poderão promover...

Incorporação imobiliária é o ato jurídico por meio do qual o titular de um terreno aliena unidades de um futuro condomínio que será...

❔O incorporador pode desistir do empreendimento? Sim. O incorporador poderá fixar, para efetivação da incorporação, prazo de carência,...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O corretor de imóveis tem direito a receber comissão nos casos em que houver...

O exercício da profissão do Corretor de Imóveis é regulado pela Lei 6.530 de 1978 e o Código Civil também estabelece que ele tem o dever...

Para ajuizar uma ação de execução é necessário que o titulo seja certo, líquido e exigível e no caso da comissão de corretagem também...

Conforme se infere do texto da Medida Provisória nº 996 de 25 de agosto de 2020, que instituiu o Programa Casa verde e amarela, o...

Quem aí sofre para receber a comissão de corretagem levanta a mão! Só quem lida com isso no dia a dia sabe o quanto o corretor de imóveis...

A primeira fase é a de protocolo do título no registro de imóveis, a segunda a prenotação da data e horário da apresentação com a devida...

As pessoas passam anos economizando pra comprar a casa própria ou o imóvel dos sonhos e quando menos esperam começam a aparecer diversos...

Os financiamentos são realizados com a garantia da alienação fiduciária de bens imóveis e se o mutuário atrasar com o pagamento de três...

A construtora é a empresa responsável pela execução física do edifício e pela sua qualidade. Já a Incorporadora é a empresa que cria o...