top of page

É válida a cláusula que proíbe a renovação no contrato de locação?


A lei do inquilinato dita que nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:


I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;


II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;


III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.


🤔Pois bem, o contrato pode ter cláusula que proíba a renovação?


NÃO, por expressa disposição do art. 45 da lei 8.245/1991:


São nulas de pleno direito as cláusulas do contrato de locação que visem a elidir os objetivos da presente lei, notadamente as que proíbam a prorrogação prevista no art. 47 ou que afastem o direito à renovação, na hipótese do art. 51, ou que imponham obrigações pecuniárias para tanto.

E se a cada ano o locador efetuar um novo contrato com o locatário para evitar que se consume o período da renovação?


Se o locatário provar que está no imóvel há cinco anos, explorando seu comércio por no mínimo três anos, muito embora os contratos sejam feitos ano a ano, ele terá sim direito à renovação, em homenagem ao princípio da boa-fé contratual.


Na dúvida contrate um advogado para elaborar ou fazer a análise da minuta contratual para proteger os seus direitos!


Por Alexiane Antonelo Ascoli

Advogada Imobiliarista


Gostou? Então clica no coração, siga as minhas redes sociais que estão no topo da página e assine a newsletter para ser avisado sobre novas postagens!

44 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page