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Aplicação de juros de mora

Posso cobrar juros de mora se não tiver um contrato escrito ou não os tiver estipulado para o caso de atraso no pagamento?

Sim, pode, por expressa previsão dos seguintes artigos do Código Civil: .

Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

.

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

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Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

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Contratos escritos garantem mais segurança para as partes, então não deixe de contar com uma boa assessoria jurídica na hora de fechar o negócio.


Por Alexiane Antonelo Ascoli

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