Ocorrendo a resolução contratual por fato imputado ao adquirente podem ser restituídos os valores pagos e eventuais benfeitorias.
Todavia, nos termos do art. 32-A da Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/99), dos valores pagos poderão ser descontados:
a) A multa de até 10% do valor total do contrato;
b) Comissão de corretagem
c) As multas pagas por prestações em atraso;
d) Condomínios e contribuições associativas,
e) Impostos incidentes sobre o imóvel e não pagos durante a posse;
f) Encargos, tributos custas e emolumentos devidos sobre a restituição/rescisão; e
g) Aluguéis (indenização pela fruição do imóvel) pelo período de ocupação de 0,75% ao mês incidente sobre o valor atualizado do contrato.
Quando e como será feita a restituição?
O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência:
I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras;
II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual.
E se o adquirente tiver feito benfeitorias no lote elas serão indenizadas?
Sim, serão, mas de forma e em prazo diverso do estipulado no art. 32-A resumido acima.
É que para indenizar as benfeitorias o loteador terá que promover leilão e sendo o mesmo positivo de pronto repassar os valores ao antigo adquirente. Veja o que diz a lei:
Art. 34. Em qualquer caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, sendo de nenhum efeito qualquer disposição contratual em contrário.
§ 2º No prazo de 60 (sessenta) dias, contado da constituição em mora, fica o loteador, na hipótese do caput deste artigo, obrigado a alienar o imóvel mediante leilão judicial ou extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Na dúvida sobre resolução do compromisso de compra e venda de lotes procure uma assessoria jurídica para auxiliá-lo.
Por Alexiane Antonelo Ascoli
Advogada Imobiliarista
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