top of page

Do loteamento e desmembramento

Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

➡️Todo loteamento ou desmembramento precisa de um projeto que deve ser aprovado pela Prefeitura Municipal e depois submetido ao registro imobiliário.

ATENÇÃO!Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessões devem ser feitos por escritura pública ou instrumento particular e devem conter obrigatoriamente todas as indicações feitas no art. 26 e 26-A da lei 6.766/79.

Esses instrumentos quando acompanhados de prova de quitação valerão como título para registro da propriedade.

Na dúvida consulte um advogado imobiliarista.

Por Alexiane Antonelo Ascoli

25 visualizações0 comentário

Comments


bottom of page