Conforme tratei no post anterior, a venda de imóvel na planta é conhecida como incorporação imobiliária e é tratada especificamente pela Lei 4.591/64.
Se diz imóvel na planta porque ele ainda será construído e a venda das futuras unidades somente pode ser feita depois que a incorporadora fizer o registro no Registro de Imóveis. Ou seja, não dá ainda pra fazer qualquer tipo de propaganda ou publicidade, e quando isso ocorrer deve conter a informação do número do registro e o cartório onde está localizado.
A consequência para quem compra o imóvel nessas condições é a de que não conseguirá colocar ele em seu nome, ou, trocando em miúdos, nunca conseguirá obter a escritura pública e fazer o registro, ficando com um imóvel totalmente irregular e que pode ocasionar muitos transtornos.
É por isso que, caso a incorporadora promova a venda antes de efetuar o mencionado registro, poderá ficar obrigada ao pagamento de uma multa ao adquirente.
A multa é de 50% sobre a quantia que efetivamente foi paga e pode ser cobrada por meio de ação de execução, conforme recentemente (fevereiro deste ano) decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja:
"1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a lei especial de regência, Lei 4.591/64, no § 5º do art. 35, determina que a multa, aplicável quando da ausência de registro da incorporação, pode ser cobrada por via executiva; assim, suficiente a prova de que existe o compromisso e a demonstração de que o autor da cobrança da multa por via executiva é adquirente ou candidato à aquisição." (AgInt no REsp 1498557/RS)
O que o Superior Tribunal de Justiça está dizendo é que o compromisso de compra e venda sequer precisa estar assinado por duas testemunhas para que a multa seja exigida, pois quem diz que cabe execução é a própria lei 4.591/64.
Se você comprou um imóvel na planta sem o devido registro ou conhece alguém que comprou recomende que ele procure um(a) advogado(a) especialista na área imobiliária para pleitear os seus direitos!
Alexiane Antonelo Ascoli
Advogada Imobiliarista
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