O que é o contrato de promessa de compra e venda?
O contrato de promessa de compra e venda é um instrumento jurídico que precede o contrato definitivo de compra e venda de um imóvel, que é a escritura pública ou o contrato de financiamento.
Ele estabelece um compromisso entre as partes contratantes, obrigando-as a celebrar o contrato definitivo no futuro, sob certas condições. Essa etapa preliminar oferece maior segurança jurídica e clareza aos envolvidos.
Principais características:
Preço e Condições: No contrato de promessa, é possível formalizar o preço do imóvel, suas condições e particularidades. Isso evita que acordos verbais se percam e garante que as promessas sejam registradas por escrito.
Direito Real de Preferência: Ao averbar o contrato na matrícula do imóvel, o promitente comprador adquire um direito real de preferência sobre a compra e venda. Isso significa que ele tem prioridade na aquisição do imóvel objeto do contrato.
Transferência Definitiva: A propriedade do imóvel só é transferida de forma definitiva com a concretização da compra e venda.
Por que o contrato de promessa é importante?
Segurança Jurídica: As cláusulas contratuais detalham direitos e deveres das partes, evitando conflitos futuros.
Previsibilidade: O contrato estabelece regras claras, como prazos, condições e penalidades, proporcionando previsibilidade aos negócios.
Instrumento de Proteção: Em caso de litígio, a interpretação das cláusulas é fundamental para atribuir responsabilidades e indenizações.
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Alexiane Antonelo Ascoli
Advogada Especialista em Direito Imobiliário e Registral